PEC da Independência da Polícia Científica Recebe Aprovação da CCJ do Senado

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A necessidade de independência da perícia criminal já foi destacada por órgãos renomados como o CNJ, a ONU e a Anistia Internacional. Portanto, em um avanço significativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019 no dia de ontem, 17/04. Essa PEC propõe a inclusão da Polícia Científica na lista de órgãos de segurança pública.

Em resumo, com a aprovação da CCJ, a proposta agora segue para votação no Plenário do Senado. Como ponto de partida, a PEC propõe uma mudança na Constituição para estabelecer a Polícia Científica como um órgão independente dentro do sistema de segurança pública. Atualmente, a perícia criminal é uma subseção da Polícia Civil e não goza da mesma autonomia operacional e administrativa que as outras instituições policiais.

“Acima de tudo, com essa alteração, a Polícia Científica ganhará total independência e será diretamente subordinada aos governadores dos estados. Ela terá sua própria Corregedoria, administrará seu orçamento, realizará seus concursos e treinará seus policiais. Isso garantirá uma atuação baseada exclusivamente na análise científica de vestígios, livre de interferências e pressões externas”, explica Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP).

Crucial

A aprovação da PEC 76/2019 é crucial para o funcionamento eficaz da justiça criminal no país, pois garante que as análises de vestígios de crimes sejam baseadas unicamente na ciência. Ademais, isso contribui para a elucidação de crimes, para a Justiça e para a proteção dos Direitos Humanos. “Hoje demos um passo importante na direção do fortalecimento do nosso sistema de Justiça e do combate ao crime. Só há Justiça com uma perícia criminal forte, independente e autônoma”, comenta Becker.

Finalmente, após a aprovação pela CCJ, a PEC 76/2019 segue para votação no Plenário do Senado. Portanto, se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. “Estamos confiantes de que o Congresso entenderá a relevância dessa mudança para a nossa sociedade. Recentemente, o Caso Marielle evidenciou a importância de desvincular a perícia criminal da Polícia Civil. Órgãos como o Conselho Nacional de Justiça, a ONU, a Anistia Internacional e a Human Rights Watch já se manifestaram pela necessidade da independência da perícia criminal. Esse é um passo fundamental para o nosso sistema de Justiça Criminal”, conclui Becker.