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O Projeto de Lei 165/2025 busca que empresas que recebem incentivos governamentais para abrir ou ampliar fábricas possam ter um desconto maior nos impostos com isenção fiscal de CSLL.
Foto: Adriana Ventura foi reeleita deputada federal em 2018 com quase 110 mil votos (créditos: Câmara dos Deputados).
A proposta foi protocolada em fevereiro pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) na Câmara dos Deputados.
A matéria permite que as empresas não só recebam desconto parcial do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), como já acontece hoje, mas também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Isenção fiscal da CSLL: mais justiça tributária
Atualmente, pela Lei 14.789 de 2023, as empresas só podem abater parte do IRPJ, usando 25% do valor da subvenção como crédito fiscal. Com a mudança, esse benefício será ampliado, gerando uma economia maior para os negócios.
Isso significa mais dinheiro no caixa das empresas, que pode ser reinvestido em crescimento, geração de empregos e inovação.
O projeto também acaba com uma regra que podia tributar retroativamente as empresas por decisões tomadas até cinco anos antes de receberem o incentivo.
“Ocorre que, ao estabelecer essa vedação de forma retroativa por 5 anos, a Lei 14.789/2023 fere de morte o princípio da irretroatividade tributária previsto na Constituição. Não se pode admitir que o contribuinte seja tributado em virtude de fato gerador que ocorreu antes mesmo da entrada em vigor da lei que o instituiu. É um princípio básico do direito brasileiro”, afirma a parlamentar do NOVO na justificativa do projeto.
“A proposta busca que o dispositivo tenha validade somente a partir da entrada em vigor da Lei, de forma a restaurar a constitucionalidade da medida e aumentar a segurança jurídica que deve imperar na relação entre fisco e contribuinte”, conclui.
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Por que isso é bom?
– Mais liberdade econômica: reduz a interferência do Estado e dá mais autonomia às empresas;
– Menos impostos: permite que os negócios tenham mais recursos para crescer e criar empregos;
– Segurança jurídica: acaba com a cobrança retroativa de tributos, tornando o ambiente de negócios mais previsível e estável.
Isenção fiscal da CSLL: próximos passos
A proposta ainda precisa ser votada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada nessas instâncias, seguirá para avaliação do Senado.
